RHC 238649 - DECISAO

RHC 238649 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para o trancamento da ação penal quando a alegada nulidade de provas é controversa e demanda dilação probatória; a prisão preventiva foi corretamente mantida porque está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, ante a apreensão de drogas em quantidade e diversidade e a extensa ficha criminal do paciente, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da segunda apreensão por interrogatório informal e violação do direito ao silêncio
  3. 3 ausência ou insuficiência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para o trancamento da ação penal quando a alegada nulidade de provas é controversa e demanda dilação probatória; a prisão preventiva foi corretamente mantida porque está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, ante a apreensão de drogas em quantidade e diversidade e a extensa ficha criminal do paciente, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.