HC 1077193 - ACORDAO

HC 1077193 - ACORDAO

No âmbito de sua competência jurisdicional, o juiz ou tribunal pode conceder de ofício ordem de habeas corpus com fundamento no art. 647-A, parágrafo único, do CPP quando verificar manifesta ilegalidade na coação à liberdade de locomoção; ausente impugnação concreta aos fundamentos que reconheceram a manifesta ilegalidade da prisão, mantém‑se a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, devendo ser negado provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental do MPF improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do STJ, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Concessão De Ofício Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Do STJ Art. 647 a Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para conhecer e julgar habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Se, reconhecida a inadequação da via eleita, é juridicamente possível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

No âmbito de sua competência jurisdicional, o juiz ou tribunal pode conceder de ofício ordem de habeas corpus com fundamento no art. 647-A, parágrafo único, do CPP quando verificar manifesta ilegalidade na coação à liberdade de locomoção; ausente impugnação concreta aos fundamentos que reconheceram a manifesta ilegalidade da prisão, mantém‑se a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, devendo ser negado provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental do MPF improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus de ofício, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.