HC 1014672 - ACORDAO

HC 1014672 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi adequadamente considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio, notadamente diante da interposição concomitante de recurso especial, e porque o STJ não tem competência originária para deferir pedido de extensão de efeitos do art.580 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a atuação excepcional via writ.

Parties
Paciente/agravante/impetrante: MATHEUS ALVES DE MELO; Corréu: SANDRO CÁSSIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Mantida Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Acórdão, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Acórdão Artigo 580 Do Código De Processo Penal Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALVES DE MELO

Paciente/agravante/impetrante

SANDRO CÁSSIO DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Mantida Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente pedido de extensão de efeitos de julgado de instância inferior com fundamento no art.580 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi adequadamente considerado inadequado como sucedâneo de recurso próprio, notadamente diante da interposição concomitante de recurso especial, e porque o STJ não tem competência originária para deferir pedido de extensão de efeitos do art.580 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a atuação excepcional via writ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.