HC 1088898 - ACORDAO

HC 1088898 - ACORDAO

Ausente ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão estadual que converteu prisão temporária em preventiva fundamentou-se em representação policial e em fundamentos individualizados relativos à gravidade dos fatos e risco de reiteração, e não se configurou excesso de prazo diante das peculiaridades do caso; portanto, não há fundamento para concessão da ordem e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MÁRIO WENDEL ROSÁRIO VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Excesso De Prazo, Representação Da Autoridade Policial, Declínio De Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Excesso De Prazo Representação Da Autoridade Policial Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

MÁRIO WENDEL ROSÁRIO VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do decreto prisional por juízo que reconheceu incompetência
  3. 3 decretação de prisão preventiva baseada em representação da autoridade policial (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão estadual que converteu prisão temporária em preventiva fundamentou-se em representação policial e em fundamentos individualizados relativos à gravidade dos fatos e risco de reiteração, e não se configurou excesso de prazo diante das peculiaridades do caso; portanto, não há fundamento para concessão da ordem e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário