HC 1067178 - ACORDAO

HC 1067178 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado, configurando pedido de revisão criminal que não pode ser processado pelo STJ na ausência de julgamento de mérito anterior deste Tribunal, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE COMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE COMIM

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado, configurando pedido de revisão criminal que não pode ser processado pelo STJ na ausência de julgamento de mérito anterior deste Tribunal, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a reprimenda de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa.