HC 1097900 - DECISAO

HC 1097900 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a suficiência da prova coletiva e a decisão recorrida assentou, com base em prova oral e laudo pericial, a prática dos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35); diante da jurisprudência pacífica do STJ que veda o uso do writ como substitutivo do recurso e que impede a aplicação do redutor do art.33, §4º quando há condenação por associação, o pedido mostra-se manifestamente improcedente, devendo o habeas corpus não ser conhecido.

Parties
Paciente: FABIANO DO ESPÍRITO SANTO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal nº 0000626-21.2019.8.19.0043); Corré: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA; Corré: ROZILDA DO COUTO DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006, Art. 33), Associação Para O Tráfico (lei Nº 11.343/2006, Art. 35), Insuficiência Probatória, Art. 386, VII, CPP, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006, Art. 33) Associação Para O Tráfico (lei Nº 11.343/2006, Art. 35) Insuficiência Probatória Art. 386, Vii, CPP Regime Prisional

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Parties

FABIANO DO ESPÍRITO SANTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal nº 0000626-21.2019.8.19.0043)

Impetrado

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

Corré

ROZILDA DO COUTO DELFINO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006 quando há condenação por associação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a suficiência da prova coletiva e a decisão recorrida assentou, com base em prova oral e laudo pericial, a prática dos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35); diante da jurisprudência pacífica do STJ que veda o uso do writ como substitutivo do recurso e que impede a aplicação do redutor do art.33, §4º quando há condenação por associação, o pedido mostra-se manifestamente improcedente, devendo o habeas corpus não ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.