HC 1082945 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, pois o decreto prisional foi motivado por elementos concretos (aproximadamente 1.074,74 gramas de maconha acondicionada em 'tijolos', dinâmica de entrega a terceiros, confissão parcial, reincidência e ato infracional pretérito), razão pela qual a Súmula 691/STF não foi superada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties: Paciente / Agravante: VINICIUS DOS SANTOS CORREIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VINICIUS DOS SANTOS CORREIA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026

Legal Issues

1 Se a Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia
2 Se a prisão preventiva por tráfico, fundada na quantidade e acondicionamento da droga, na reincidência e em ato infracional pretérito, revela flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu a liminar e a prisão preventiva nos termos do decreto prisional