HC 1089932 - DECISAO

HC 1089932 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente previsto, sem demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, não ficou caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o prazo nonagesimal do art. 316/CPP não é peremptório, o processo tramita regularmente diante de sua complexidade e intercorrências justificadas, e persistem requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta e risco à ordem pública), razão pela qual a custódia não foi relaxada, ficando recomendada reanálise pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ERIVELTON CORREIA DA PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVELTON CORREIA DA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do prazo de noventa dias do art. 316, parágrafo único, do CPP implica revogação automática da prisão preventiva
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa apto a caracterizar constrangimento ilegal
  3. 3 Se os fundamentos da prisão preventiva permanecem contemporâneos e necessários

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente previsto, sem demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, não ficou caracterizado constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o prazo nonagesimal do art. 316/CPP não é peremptório, o processo tramita regularmente diante de sua complexidade e intercorrências justificadas, e persistem requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta e risco à ordem pública), razão pela qual a custódia não foi relaxada, ficando recomendada reanálise pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada / habeas corpus não conhecido
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital de Pernambuco que reexamine a necessidade da segregação cautelar e dê prioridade ao julgamento do processo originário