HC 1084735 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante; o afastamento da minorante foi fundamentado por elementos concretos (quantidade relevante de entorpecentes e apreensão de balança de precisão) que demonstram dedicação à atividade criminosa, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita.
- Parties
- Paciente: KEVIN REIS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Case Brief
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Parties
KEVIN REIS DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
- 2 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante; o afastamento da minorante foi fundamentado por elementos concretos (quantidade relevante de entorpecentes e apreensão de balança de precisão) que demonstram dedicação à atividade criminosa, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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