HC 1092454 - ACORDAO

HC 1092454 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impugnando decisão monocrática de Desembargador sem a interposição do agravo regimental cabível, não houve exaurimento da instância ordinária; aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade, a Corte Superior não conhece do pedido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/impetrante: EDIMAR LIMA DO CARMO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva, Perícia De Insanidade Mental
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia) Exaurimento De Instância Prisão Preventiva Perícia De Insanidade Mental

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Parties

EDIMAR LIMA DO CARMO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impugnando decisão monocrática de Desembargador sem a interposição do agravo regimental cabível, não houve exaurimento da instância ordinária; aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade, a Corte Superior não conhece do pedido, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental