HC 1055837 - ACORDAO

HC 1055837 - ACORDAO

Como o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de origem transitou em julgado e não há decisão de mérito desta Corte inaugurando competência para revisão, o STJ não pode conhecer de habeas corpus que, na prática, busca funcionar como nova revisão criminal de acórdão transitado em julgado; por isso o agravo regimental foi improvido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAQUIM GARCIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido, Mantido Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Trânsito Em Julgado Coisa Julgada

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Parties

JOAQUIM GARCIA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido, Mantido Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus que funcione como nova revisão criminal de acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal de origem, sem que haja decisão desta Corte passível de revisão.

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de origem transitou em julgado e não há decisão de mérito desta Corte inaugurando competência para revisão, o STJ não pode conhecer de habeas corpus que, na prática, busca funcionar como nova revisão criminal de acórdão transitado em julgado; por isso o agravo regimental foi improvido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça.