HC 1054846 - ACORDAO

HC 1054846 - ACORDAO

O STJ não conhece de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal estadual transitado em julgado, devendo a revisão criminal ser ajuizada no Tribunal de origem (art. 621 do CPP); não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse atuação ex officio; e matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias não podem ser analisadas pelo STJ em habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/agravante: RODRIGO BATISTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO BATISTA SOARES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado quando usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício apesar da inadequação da via eleita e do trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ em habeas corpus, de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal estadual transitado em julgado, devendo a revisão criminal ser ajuizada no Tribunal de origem (art. 621 do CPP); não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse atuação ex officio; e matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias não podem ser analisadas pelo STJ em habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental