HC 1090701 - ACORDAO

HC 1090701 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração do habeas corpus ocorreu simultaneamente e concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; não há ilegalidade manifesta que autorize o cabimento excepcional do habeas corpus, e a questão sobre cadeia de custódia e validade da prova digital exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Impetrante/agravante: CLAUDIO NIENKE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Prova Digital Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLAUDIO NIENKE MACHADO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração do habeas corpus ocorreu simultaneamente e concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; não há ilegalidade manifesta que autorize o cabimento excepcional do habeas corpus, e a questão sobre cadeia de custódia e validade da prova digital exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.