HC 1059035 - ACORDAO

HC 1059035 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não é competente para substituir a revisão criminal quando há trânsito em julgado, as nulidades apontadas não foram suscitadas oportunamente e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta falta de intimação ou deficiência da defesa, de modo que não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Impetrante/agravante: JULIO LUIS URNAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Desprovido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Preclusão, Súmula 523 STF, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

JULIO LUIS URNAU

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar writs substitutivos de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal para nomeação de advogado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não é competente para substituir a revisão criminal quando há trânsito em julgado, as nulidades apontadas não foram suscitadas oportunamente e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta falta de intimação ou deficiência da defesa, de modo que não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus impetrado.