HC 1083193 - ACORDAO

HC 1083193 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de substitutivo de revisão criminal para condenação com coisa julgada sem inauguração da competência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; além disso, o reconhecimento de coação moral irresistível exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a reincidência pode ser valorada simultaneamente como agravante e como óbice ao tráfico privilegiado sem configurar bis in idem, justificando também o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUIZ CLÁUDIO TOMAZ DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

LUIZ CLÁUDIO TOMAZ DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 Se a utilização da reincidência na segunda fase da dosimetria impede, por bis in idem, o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de substitutivo de revisão criminal para condenação com coisa julgada sem inauguração da competência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; além disso, o reconhecimento de coação moral irresistível exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a reincidência pode ser valorada simultaneamente como agravante e como óbice ao tráfico privilegiado sem configurar bis in idem, justificando também o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido