HC 1093257 - ACORDAO

HC 1093257 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio e a matéria estava preclusa em razão do longo lapso temporal desde o julgamento do acórdão, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Agravante: ALEXDENNER GONÇALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Súmula N. 182/stj, Fixação De Indenização Mínima
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Segurança Jurídica Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXDENNER GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão em razão do lapso temporal desde o trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio e a matéria estava preclusa em razão do longo lapso temporal desde o julgamento do acórdão, aplicando-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.