HC 1098040 - DECISAO

HC 1098040 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, razão pela qual não se admite o conhecimento do writ quando funciona como substituto de revisão criminal, por falta de inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS PINTO; Ato Coator (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

DIEGO SANTOS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, razão pela qual não se admite o conhecimento do writ quando funciona como substituto de revisão criminal, por falta de inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal