HC 1060950 - ACORDAO

HC 1060950 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível via habeas corpus), não há ilegalidade flagrante ou teratologia, o Tribunal de origem assentou fatos que justificam a abordagem policial (campana e flagrante), reconheceu depósito para comercialização como figura consumada do art. 273 CP e não verificou ilegalidade na dosimetria nem prova nova apta a autorizar revisão criminal.

Parties
Paciente/agravante: MOACIR LUCAS GREINERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Abordagem Policial, Crime Tentado, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadequação Da Via Eleita, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Abordagem Policial Crime Tentado Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadequação Da Via Eleita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR LUCAS GREINERT

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir acórdão proferido em revisão criminal
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus ou a concessão da ordem de ofício, não obstante a inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível via habeas corpus), não há ilegalidade flagrante ou teratologia, o Tribunal de origem assentou fatos que justificam a abordagem policial (campana e flagrante), reconheceu depósito para comercialização como figura consumada do art. 273 CP e não verificou ilegalidade na dosimetria nem prova nova apta a autorizar revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus