HC 1099029 - DECISAO

HC 1099029 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAILTON ROCHA SANTANA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Violência Doméstica, Maus Tratos a Animal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Violência Doméstica Maus Tratos a Animal

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Parties

MAILTON ROCHA SANTANA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação necessária para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.