HC 1099711 - DECISAO

HC 1099711 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria relativa ao habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e o indeferimento liminar na instância a quo está revestido pelo óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE VICENTE DE SOUZA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recambiamento Interestadual, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recambiamento Interestadual Súmula 691 STF

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Parties

ANTONIO JOSE VICENTE DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria relativa ao habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e o indeferimento liminar na instância a quo está revestido pelo óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.