HC 1098388 - DECISAO

HC 1098388 - DECISAO

Habeas corpus inadmissível quando substitui o agravo em execução ainda não julgado na instância ordinária; o STJ não deve suprir instância nem apreciar matéria antes do esgotamento da instância ordinária, sendo o habeas corpus subsidiário ao recurso próprio; por isso, indefiro liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE JHENIFFER SILVA SABINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Agravo Em Execução Supressão De Instância Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE JHENIFFER SILVA SABINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar matéria antes do esgotamento da instância ordinária
  2. 2 uso subsidiário do habeas corpus quando exista recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de agravo em execução

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadmissível quando substitui o agravo em execução ainda não julgado na instância ordinária; o STJ não deve suprir instância nem apreciar matéria antes do esgotamento da instância ordinária, sendo o habeas corpus subsidiário ao recurso próprio; por isso, indefiro liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.