HC 1099168 - DECISAO

HC 1099168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e necessidade de interposição do recurso ao colegiado do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ; por isso, inviabiliza-se o conhecimento pela Corte Superior, e a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDERI APARECIDO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2050947-19.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ contra decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

VALDERI APARECIDO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2050947-19.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de recurso e exaurimento de instância
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de cuidados a filhos menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e necessidade de interposição do recurso ao colegiado do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ; por isso, inviabiliza-se o conhecimento pela Corte Superior, e a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ contra decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal