HC 1099397 - DECISAO

HC 1099397 - DECISAO

A Corte indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE OLIVEIRA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Relator Do Tribunal De Origem Não Apreciada No Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso a Provas Periciais Digitais, Paridade De Armas E Contraditório Técnico, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Provas Digitais Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso a Provas Periciais Digitais Paridade De Armas E Contraditório Técnico +1 more

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Parties

JORGE OLIVEIRA DOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Relator Do Tribunal De Origem Não Apreciada No Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 direito de acesso integral a provas digitais brutas, metadados e cadeia de custódia
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.