HC 1098826 - DECISAO

HC 1098826 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de origem já transitada em julgado e o STJ não deve conhecer de habeas corpus que se pretende como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERT WILLI GOMES DE SOUZA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

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Parties

ROBERT WILLI GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 exigência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de origem já transitada em julgado e o STJ não deve conhecer de habeas corpus que se pretende como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.