HC 1099266 - DECISAO

HC 1099266 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe intervenção do tribunal superior contra decisão monocrática que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; portanto, indefere-se liminarmente o writ e aguarda-se o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS VIANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO SANTOS VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito não foi apreciado na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe intervenção do tribunal superior contra decisão monocrática que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; portanto, indefere-se liminarmente o writ e aguarda-se o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.