HC 1098056 - DECISAO

HC 1098056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA FERREIRA; Ato Coator/órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Acórdão na Apelação Criminal n. 1500123-82.2025.8.26.0539
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar, Ilegalidade Flagrante
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Acórdão na Apelação Criminal n. 1500123-82.2025.8.26.0539

Ato Coator/órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 impropriedade do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.