HC 1099114 - DECISAO
A pretensão de concessão de liminar no habeas corpus não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando presentes circunstâncias excepcionais que permitam suprimir a instância originária; assim, indefere-se liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: DIONATAN FAGUNDES FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Bis in Idem, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DIONATAN FAGUNDES FARIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
A pretensão de concessão de liminar no habeas corpus não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando presentes circunstâncias excepcionais que permitam suprimir a instância originária; assim, indefere-se liminarmente o writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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