HC 1099106 - DECISAO

HC 1099106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de origem já transitada em julgado e o STJ não tem instaurada competência para substituição de revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO DE JESUS; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

SEBASTIAO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão de condenação via STJ
  3. 3 análise de existência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de origem já transitada em julgado e o STJ não tem instaurada competência para substituição de revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.