HC 1098215 - DECISAO

HC 1098215 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, não havendo competência do STJ para revisar a condenação sem previsão no art. 621 do CPP, por se tratar de reiteração de pedidos já formulados na Corte e de desvio do sistema recursal (violação da unirrecorribilidade), além de que a insurgência sobre a dosimetria implicaria supressão de instância; assim, não se constatou constrangimento ilegal manifesto que justificasse o provimento.

Parties
Impetrante: GABRIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Unirrecorribilidade Recursal, Supressão De Instância, Laudo Pericial
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Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da prova digital por ausência de autorização judicial prévia
  3. 3 quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, não havendo competência do STJ para revisar a condenação sem previsão no art. 621 do CPP, por se tratar de reiteração de pedidos já formulados na Corte e de desvio do sistema recursal (violação da unirrecorribilidade), além de que a insurgência sobre a dosimetria implicaria supressão de instância; assim, não se constatou constrangimento ilegal manifesto que justificasse o provimento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.