HC 1099366 - DECISAO

HC 1099366 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, inexistindo hipótese de competência do STJ para revisar condenação que não decorra de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ é inadmissível, e sendo a concessão de habeas corpus de ofício medida discricionária que exige ilegalidade flagrante, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Processual
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX RODRIGUES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 natureza e requisitos do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, inexistindo hipótese de competência do STJ para revisar condenação que não decorra de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ é inadmissível, e sendo a concessão de habeas corpus de ofício medida discricionária que exige ilegalidade flagrante, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.