HC 1096955 - DECISAO

HC 1096955 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não deva substituir recurso previsto, o Tribunal, de ofício, constatou ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis na decretação da prisão preventiva (fundamentação baseada apenas em gravidade abstrata, ínfima quantidade de drogas, ausência de violência e presumida vinculação à facção), o que configura ilegalidade manifesta na manutenção da custódia; assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NAVARRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Art. 312 CPP +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO NAVARRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto?
  2. 2 Existem fundamentos concretos para a prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)?
  3. 3 Quantidade de drogas apreendidas e situação fática justificam prisão cautelar?

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não deva substituir recurso previsto, o Tribunal, de ofício, constatou ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis na decretação da prisão preventiva (fundamentação baseada apenas em gravidade abstrata, ínfima quantidade de drogas, ausência de violência e presumida vinculação à facção), o que configura ilegalidade manifesta na manutenção da custódia; assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau