HC 1099370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Regressão De Regime, Unificação De Penas, Detração, Indulto, Falta Grave, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Resolução CNJ 425/2021, Tema 1.106

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

1 impetração contra decisão monocrática e supressão de instância
2 excesso de execução por ausência de cálculo de pena e unificação
3 regressão por salto de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.