HC 1095050 - DECISAO

HC 1095050 - DECISAO

Houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (em 15/5/2024), de modo que a impetração nesta Corte contra a decisão monocrática do Relator que indeferiu a liminar perdeu seu objeto, aplicando-se a orientação da Súmula n. 691/STF e precedentes do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: IGLEISON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Excesso De Prazo, Superveniência Do Julgamento Do Mérito, Súmula N. 691/stf, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022 +4 more

Case Brief

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Parties

IGLEISON GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 expedição imediata de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação (art. 23 Resolução CNJ n. 417/2021, redação da Resolução CNJ n. 474/2022)
  2. 2 excesso de prazo e demora injustificada do Tribunal de origem em pautar e julgar o habeas corpus
  3. 3 risco à vida e à integridade física do paciente em razão de unidade prisional superlotada

Ratio Decidendi

Houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (em 15/5/2024), de modo que a impetração nesta Corte contra a decisão monocrática do Relator que indeferiu a liminar perdeu seu objeto, aplicando-se a orientação da Súmula n. 691/STF e precedentes do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.