HC 1099274 - DECISAO

HC 1099274 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON RENATO CRUZ MONTEIRO; Autoridade Coatora: Juízo 29ª Vara Criminal de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON RENATO CRUZ MONTEIRO

Paciente

Juízo 29ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação originária de pedido de redimensionamento de pena pelo STJ
  3. 3 inadmissibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.