HC 1098734 - DECISAO

HC 1098734 - DECISAO

Ante o trânsito em julgado do acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ de que não se conhece habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO LEANDRO CAMARGO GOES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Liminar

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Parties

MARCELO LEANDRO CAMARGO GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Ante o trânsito em julgado do acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ de que não se conhece habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal