HC 1097468 - DECISAO

HC 1097468 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, analisando o mérito ex officio, concluiu-se que a apreensão de 39,04 g de cocaína é quantidade modesta que, isoladamente, não justifica a majoração da pena-base; ademais, a utilização de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para valoração negativa da conduta social configurou ilegalidade. Consequentemente, afastou-se o aumento da pena-base referente à quantidade/natureza da droga e à valoração negativa da conduta social, determinando-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALMIR JERÔNIMO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Não Conhecido E Análise De Mérito Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar o aumento da pena-base decorrente da quantidade/natureza das drogas e da valoração negativa do vetor conduta social, com devolução ao Tribunal de origem para nova dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Pena Base, Quantidade De Droga, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Pena Base Quantidade De Droga Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMIR JERÔNIMO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido Não Conhecido E Análise De Mérito Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza da droga apreendida
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para valorar conduta social ou maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 substituição do habeas corpus por recurso próprio quando cabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, analisando o mérito ex officio, concluiu-se que a apreensão de 39,04 g de cocaína é quantidade modesta que, isoladamente, não justifica a majoração da pena-base; ademais, a utilização de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para valoração negativa da conduta social configurou ilegalidade. Consequentemente, afastou-se o aumento da pena-base referente à quantidade/natureza da droga e à valoração negativa da conduta social, determinando-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar o aumento da pena-base decorrente da quantidade/natureza das drogas e da valoração negativa do vetor conduta social, com devolução ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para afastar o aumento da pena-base decorrente da quantidade/natureza das drogas e da valoração negativa do vetor conduta social