HC 1099251 - DECISAO

HC 1099251 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS NAILER SANTANA; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Diligências Probatórias, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VINICIUS NAILER SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ