HC 1076501 - DECISAO

HC 1076501 - DECISAO

Porquanto o acórdão de apelação criminal transitou em julgado em 16/5/2025, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, o habeas corpus impetrado em 26/2/2026 constitui tentativa de substituir a revisão criminal e de rediscutir matéria já preclusa, o que torna o writ incognoscível diante da incompetência do STJ para tal e da prevalência da coisa julgada e da segurança jurídica (art. 34, XX, do RISTJ; art. 105 da CF).

Parties
Impetrante: DANIEL CLAUDIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Preclusão, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do STJ Coação Ilegal +2 more

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Parties

DANIEL CLAUDIO TEIXEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado de acórdão estadual
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Incompetência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado quando não inaugurada sua competência

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão de apelação criminal transitou em julgado em 16/5/2025, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, o habeas corpus impetrado em 26/2/2026 constitui tentativa de substituir a revisão criminal e de rediscutir matéria já preclusa, o que torna o writ incognoscível diante da incompetência do STJ para tal e da prevalência da coisa julgada e da segurança jurídica (art. 34, XX, do RISTJ; art. 105 da CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.