HC 1098284 - DECISAO

HC 1098284 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por entender que o pedido constitui substitutivo de revisão criminal e que o STJ é incompetente para processar revisão de condenado quando não há julgamento de mérito prévio por esta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal nas circunstâncias dos autos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Valoração Do Dano Ao Erário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Valoração Do Dano Ao Erário

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Parties

PAULO SERGIO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 valoração do dano ao erário na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por entender que o pedido constitui substitutivo de revisão criminal e que o STJ é incompetente para processar revisão de condenado quando não há julgamento de mérito prévio por esta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal nas circunstâncias dos autos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.