HC 1073326 - ACORDAO

HC 1073326 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado tem conteúdo revisional e usurpa a competência do Tribunal de origem nos termos dos arts. 105, I, alínea e, e 108, I, alínea b, da Constituição; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício; além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FLÁVIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Atipicidade Da Conduta, Desclassificação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

FLÁVIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado com nítido caráter revisional
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus para fins de absolvição ou desclassificação do delito

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado tem conteúdo revisional e usurpa a competência do Tribunal de origem nos termos dos arts. 105, I, alínea e, e 108, I, alínea b, da Constituição; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício; além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.