HC 1050237 - ACORDAO

HC 1050237 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual e utilizado como substitutivo de revisão criminal (inadmissível), a defesa não demonstrou a incidência de qualquer hipótese do art. 621 do CPP nem ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Parties
Impetrante: RAILTON ALVES DOS SANTOS; Órgão De Origem (parte Impugnada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Órgão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAILTON ALVES DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (parte Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de habeas corpus impetrado em Tribunal Superior contra acórdão condenatório de Tribunal de Justiça estadual já transitado em julgado quando manejado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 A ausência de indicação de alguma das hipóteses do art. 621 do CPP e a inexistência de ilegalidade flagrante permitem afastar o não conhecimento do writ?
  3. 3 O agravo regimental apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual e utilizado como substitutivo de revisão criminal (inadmissível), a defesa não demonstrou a incidência de qualquer hipótese do art. 621 do CPP nem ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus