HC 1061313 - ACORDAO

HC 1061313 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado no STJ contra acórdão de Tribunal estadual já transitado em julgado tem feição de revisão criminal e, por isso, não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo, nessa hipótese, a ação autônoma de revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP); ademais, não há nos...

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Parties
Agravante: JARDEL PADILHA FORMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Não Provido, Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

JARDEL PADILHA FORMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Não Provido, Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus no STJ após o trânsito em julgado de acórdão de Tribunal estadual como sucedâneo de revisão criminal?
  2. 2 Há ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a concessão de habeas corpus, inclusive de ofício, nesse cenário?
  3. 3 Pode o STJ apreciar matérias não examinadas pela Corte de origem sem supressão de instância?

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado no STJ contra acórdão de Tribunal estadual já transitado em julgado tem feição de revisão criminal e, por isso, não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo, nessa hipótese, a ação autônoma de revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP); ademais, não há nos autos teratologia ou coação ilegal flagrante capaz de justificar a concessão da ordem, nem se podem apreciar matérias não examinadas pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus