HC 1046773 - ACORDAO

HC 1046773 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, pela sua natureza sumaríssima, não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; além disso, o crime de corrupção de menores é formal (art. 244-B do ECA), de modo que não se demonstra ilegalidade manifesta apta a afastar a condenação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO VITOR FERREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção De Menores, Reexame Fático Probatório, Delito Formal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Corrupção De Menores Reexame Fático Probatório Delito Formal

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 É possível, na via estreita do habeas corpus, afastar condenação por art. 244-B do ECA mediante revaloração do conjunto fático-probatório?
  2. 2 Qual o alcance da natureza formal do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990)?
  3. 3 O habeas corpus admite dilação probatória ou imersão profunda no acervo fático-probatório das instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, pela sua natureza sumaríssima, não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; além disso, o crime de corrupção de menores é formal (art. 244-B do ECA), de modo que não se demonstra ilegalidade manifesta apta a afastar a condenação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manter a condenação impugnada por seus próprios fundamentos.