HC 1092042 - ACORDAO

HC 1092042 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar decisão de pronúncia já confirmada por recurso em sentido estrito e porque a matéria encontra-se fulminada pela preclusão temporal e temática; além disso, a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri constitui novo título judicial que inviabiliza o exame da nulidade da pronúncia, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem ex officio; ademais, o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente: MOCYE SOARES NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma — Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão Temporal, Nulidade, Tribunal Do Júri, Princípio Da Soberania Dos Veredictos, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Temporal Nulidade Tribunal Do Júri Princípio Da Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

MOCYE SOARES NETO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma — Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para reexaminar decisão de pronúncia já alcançada por preclusão
  2. 2 preclusão temporal e temática em relação a nulidades da pronúncia
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri sobre a análise de nulidades anteriores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar decisão de pronúncia já confirmada por recurso em sentido estrito e porque a matéria encontra-se fulminada pela preclusão temporal e temática; além disso, a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri constitui novo título judicial que inviabiliza o exame da nulidade da pronúncia, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem ex officio; ademais, o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental