HC 1078761 - ACORDAO

HC 1078761 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após trânsito em julgado ostenta características revisionais, incompatíveis com a via excepcional do habeas corpus e com a competência do STJ (CR, art.105, I, "e"); ademais, não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse substituir recurso próprio, visto que a busca pessoal foi baseada em fundada suspeita objetivamente demonstrada no acórdão de origem (local conhecido como ponto de venda de drogas e atitude suspeita), tendo resultado na apreensão de 12 porções de crack, o que torna as provas válidas.

Parties
Agravante: MAIKE WELIS PIRES CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Coisa Julgada, Ilegalidade De Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Coisa Julgada Ilegalidade De Prova

Case Brief

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Parties

MAIKE WELIS PIRES CRISTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com características revisionais após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal apenas de seus próprios julgados (CR, art. 105, I, e)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após trânsito em julgado ostenta características revisionais, incompatíveis com a via excepcional do habeas corpus e com a competência do STJ (CR, art.105, I, "e"); ademais, não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse substituir recurso próprio, visto que a busca pessoal foi baseada em fundada suspeita objetivamente demonstrada no acórdão de origem (local conhecido como ponto de venda de drogas e atitude suspeita), tendo resultado na apreensão de 12 porções de crack, o que torna as provas válidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado