HC 1067175 - ACORDAO

HC 1067175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar a via estreita do habeas corpus: o Tribunal de origem enfrentou as teses relevantes com fundamentação suficiente; a absolvição ou redimensionamento demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via; e a fixação da prestação pecuniária observou a proporcionalidade entre dano ao erário e capacidade econômica do réu.

Parties
Impetrante/agravante: MARCOS AURÉLIO FALLEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Presunções Fiscais, Delimitação Do Objeto Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Prestação Pecuniária +3 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO FALLEIRO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de absolvição sem reexame fático-probatório
  3. 3 delimitação do objeto acusatório diante de parcelamento e extinção parcial da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar a via estreita do habeas corpus: o Tribunal de origem enfrentou as teses relevantes com fundamentação suficiente; a absolvição ou redimensionamento demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via; e a fixação da prestação pecuniária observou a proporcionalidade entre dano ao erário e capacidade econômica do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem