RHC 230742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o procedimento impugnado estava arquivado (perda de objeto), não houve demonstração de ameaça concreta e atual à liberdade de locomoção da agravante que não figura como investigada ou ré, e as alegadas ilegalidades demandam apuração fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAILA QUADROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026 Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Ameaça Concreta À Liberdade De Locomoção, Inadequação Da Via, Mandado De Busca E Apreensão, Investigação Policial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Ameaça Concreta À Liberdade De Locomoção Inadequação Da Via Mandado De Busca E Apreensão Investigação Policial

Case Brief

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Parties

MAILA QUADROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026 Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada existência de processo conexo, no qual ainda se discutem os efeitos do mandado de busca e apreensão, afasta a conclusão de perda de objeto do habeas corpus.
  2. 2 Se a agravante, que não figura como investigada ou ré, demonstra ameaça concreta ou atual à sua liberdade de locomoção apta a justificar habeas corpus.
  3. 3 Se alegações de ilegalidade na expedição e cumprimento de mandado de busca e apreensão e da atuação de agentes estatais podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus ou demandam dilação probatória.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o procedimento impugnado estava arquivado (perda de objeto), não houve demonstração de ameaça concreta e atual à liberdade de locomoção da agravante que não figura como investigada ou ré, e as alegadas ilegalidades demandam apuração fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada