HC 1008881 - ACORDAO

HC 1008881 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por supressão de instância, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois houve confirmação nos autos de autorização de ingresso no domicílio pela companheira, acompanhada de advogado.

Parties
Agravante: VINÍCIUS ALEXANDER GUERRA PEIXE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Ingresso Em Domicílio, Denúncia Anônima, Coação, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 647 a CPP
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Supressão De Instância Ingresso Em Domicílio Denúncia Anônima Coação +3 more

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Parties

VINÍCIUS ALEXANDER GUERRA PEIXE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC; Súmula 182 do STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por supressão de instância, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois houve confirmação nos autos de autorização de ingresso no domicílio pela companheira, acompanhada de advogado.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental