HC 1076835 - ACORDAO

HC 1076835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação (21/9/2006) e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal; o STJ declarou-se incompetente para processar pedido de revisão que não se funda em seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal, tornando a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: SERGIO RUDINEI BAUERMANN; Coator: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO RUDINEI BAUERMANN

Paciente

Ministro Presidente do STJ

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão temporal e necessidade de arguição oportuna de nulidades em acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação (21/9/2006) e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal; o STJ declarou-se incompetente para processar pedido de revisão que não se funda em seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal, tornando a impetração inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus