HC 1082497 - ACORDAO

HC 1082497 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do indeferimento liminar, atraindo a Súmula 182 do STJ, e porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado como substituto de revisão criminal, situação que afasta a competência originária do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON JONAS MARTINS ROMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

EVERTON JONAS MARTINS ROMEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado como substituto de revisão criminal
  3. 3 Incompetência originária do STJ para processar pedido quando não há inauguração da competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do indeferimento liminar, atraindo a Súmula 182 do STJ, e porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado como substituto de revisão criminal, situação que afasta a competência originária do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.